Dia 28 de
janeiro de 2004. Partem para o interior de Minas Gerais, na zona
rural do município de Unaí, à aproximadamente 590 km de Belo
Horizonte e à 160 km de Brasília, os auditores fiscais do trabalho,
Eratóstenes de Almeida Gonsalves (42 anos), João Batista Soares
Lage (50 anos), Nelson José da Silva (52 anos), e o motorista Ailton
Pereira de Oliveira (52 anos) para mais um dia comum de trabalho:
fiscalizar a exploração de mão-de-obra, trabalho escravo em
fazendas da região.
No
caminho, foram abordados por alguns homens que inicialmente pediam
informações e, em seguida, anunciaram um assalto. Porém, culminou
com o assassinato a tiros de todos os ocupantes – os 3 (três)
auditores fiscais e seu motorista.
Em 28 de
julho de 2004, durante operação da Polícia Federal para
desarticular uma quadrilha de roubo de cargas no município de
Formosa/GO, um dos presos portava o relógio e o celular de uma das
vítimas da chacina de Unaí. Na Superintendência da Polícia
Federal, os executores confessaram o crime. Faltava identificar os
mandantes.
No ano de
2003, uma das vítimas, Nelson José da Silva, já havia reportado as
ameaças recebidas de Norberto Mânica e, segundo os executores,
apenas Nelson seria executado por ser um fiscal “rigoroso” e
Norberto se sentia prejudicado pelas ações fiscalizatórias em sua
fazenda.
Homenagem
póstuma
No ano de
2009, por iniciativa do então senador José Nery (PSOL-PA), em
memória às vítimas da Chacina de Unaí, o dia 28 de janeiro
é considerado o “Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo”.
Fonte: Blog do Miro
DADOS
PROCESSUAIS
Processo
n. 36441-22.2004.4.01.3800 (2004.38.00.036647-4) – TRF 1ª Região
Acusados:
→
Erinaldo de Vasconcelos Silva
→
Francisco Elder Pinheiro (Chico Pinheiro)
→ José
Alberto de Castro
→
Rogério Alan Rocha Rios
→
Willian Gomes de Miranda
→
Humberto Ribeiro dos Santos
→ Hugo
Alves Pimenta
→
Antério Mânica
→
Norberto Mânica (Rei do Feijão)
Linha
do tempo:
→ 31 de
agosto de 2004: mandados de prisão são expedidos em desfavor dos
indiciados Erinaldo, Rogério, Francisco Elder, Hugo, José Alberto,
Norberto, Willian e Humberto.
→ 20 de
setembro de 2004: o Ministério Público Federal adita a denúncia
para incluir Antério Mânica como mandante dos crimes junto com seu
irmão, Norberto.
→ 13 de
outubro de 2004: Antério Mânica é eleito prefeito de Unaí, o que
lhe garante foro privilegiado. Por isso, seu processo foi desmembrado
em dezembro de 2004.
→ 01 de
setembro de 2005: o STF concede habeas corpus a Norberto Mânica e o
Conatrae (Comissão Nacional para Erradicação ao Trabalho Escravo)
aprova uma moção de repúdio a esta decisão. Clique no link para
ler a íntegra da moção: http://sdrv.ms/YOrl7a
→
Dezembro de 2005: o Congresso Nacional aprova indenização no valor
de R$ 200.000 (duzentos mil reais) para cada família dos servidores
mortos, e concede aos dependentes matriculados no ensino fundamental
uma bolsa especial até os 18 anos, e uma bolsa universitária até
os 24 anos.
→ 17 de
julho de 2006: Norberto Mânica é preso pela Polícia Federal por
obstruir investigações através da compra de testemunhas.
→ 28 de
novembro de 2006: o STJ concede habeas corpus a Norberto Mânica, que
deixa a prisão. Link para o HC: http://sdrv.ms/14JaMdt
→ 19 de
dezembro de 2006: o TRF1 em Brasília mantém a competência do
julgamento com a Nona Vara Federal de Belo Horizonte, negando pedido
de Norberto para que seu julgamento acontecesse em Patos de Minas,
próximo a Unaí.
→ 31 de
janeiro de 2007: Antério Mânica expressa sua ansiedade em ser
julgado logo, em entrevista à Repórter Brasil.
→ 11 de
outubro de 2007: a Sexta Turma do TST condena a família Mânica
(Condomínio de Empregadores Rurais) a pagar R$ 300.000 (trezentos
mil reais) por danos morais coletivos provenientes de trabalho
degradante. Link para o acórdão do TST – vale a pena ler:
http://sdrv.ms/14JbVlk
→ ano
de 2008: Antério Mânica é REELEITO prefeito de Unaí.
→ 28 de
janeiro de 2010: é realizado um ato público relembrando os 6 (seis)
anos de impunidade.
→ 09 de
fevereiro de 2011: o STJ rejeita recursos dos acusados de
envolvimento na Chacina de Unaí. Link para o acórdão – relata
toda a história do processo até aquele momento: o crime, penas em
que foram incursos, etc: http://sdrv.ms/14JdnnL
→ 12 de
dezembro de 2011: o STJ determina o desmembramento dos processos em
relação a 5 (cinco) acusados (lembrem-se que o processo de Antério
foi desmembrado desde 2004 pelo foro privilegiado):
a-
Erinaldo de Vasconcelos Silva
b-
Francisco Elder Pinheiro
c- José
Alberto de Castro
d-
Rogério Alan Rocha Rios
e-
Willian Gomes de Miranda
Situação
dos acusados – 09/02/2013 (site Conjur):
→
presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem/MG: Erinaldo de
Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e Willian Gomes de
Miranda – aguardam sentença judicial;
→
falecido em 07 de janeiro, aos 77 anos, o empresário Francisco Elder
Pinheiro, o Chico Pinheiro – nunca foi julgado e aguardava em
liberdade;
→ em
LIBERDADE: José Alberto de Castro, Hugo Alves Pimenta, os irmãos
Antério e Norberto Mânica e Humberto Ribeirão dos Santos.
No caso
de Humberto, acusado de apagar os registros da passagem dos
pistoleiros pela cidade, foi solto a pedido do próprio MPF porque
seu crime prescreveu. Link para o acórdão: http://sdrv.ms/YU7AYI.
NOTÍCIAS
RECENTES:
Em
janeiro deste ano (2013), a juíza federal substituta da Nona Vara
Federal em Belo Horizonte, Raquel Vasconcelos Alves de Lima, se
declarou incompetente para julgar os acusados (Processo n.
0036888-63.2011.4.01.3800), e encaminhou o processo para julgamento
na Vara Federal de Unaí, criada em 2010.
Fundamentou
sua decisão da seguinte maneira: “o julgamento em Unaí garante
aos acusados o direito de serem julgados por seus pares, aqueles que
conhecem a realidade em que vivem os réus, que integra a mesma
comunidade, aqueles com reais condições de aferir a conduta
imputada aos réus e seus motivos”.
Notícia
veiculada pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais:
MPF recorre para garantir júri da chacina de Unaí em Belo Horizonte
Segundo
o recurso, a decisão que declinou competência viola normas
constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e deixando de
dar cumprimento a decisões já proferidas por tribunais superiores
27/02/2013
Belo
Horizonte. O
Ministério Público Federal (MPF) apresentou, no último dia 18/02,
as razões do recurso interposto contra a decisão do juízo da 9ª
Vara Federal de Belo Horizonte que se disse incompetente para
presidir o Tribunal do Júri no caso Unaí e determinou a remessa
dos autos para a Vara Federal daquela cidade.
O MPF já havia apresentado sua petição de recurso desde o dia 4 de fevereiro, quando, inclusive, pediu vista das Ações Penais 2004.38.00.036647-4 e 36888-63.2011.4.01.38.00, para poder redigir as razões. Os autos só chegaram à Procuradoria da República em Belo Horizonte no dia 14/02/2013.
Segundo o recurso, a decisão judicial viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e deixando de dar cumprimento a decisões já proferidas por tribunais superiores, inclusive no que diz respeito à própria competência do juízo.
Um dos fundamentados elencados pelo juízo federal ao declinar a competência foi o fato de Unaí ser dotada atualmente de vara federal.
Para o MPF, o artigo 87, do Código de Processo Penal, garantindo o princípio da perpetuação da jurisdição, é expresso ao estabelecer que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Em 2004, época dos fatos, a ação penal foi regularmente proposta e distribuída perante o juízo da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, cuja competência territorial, à época, abrangia o município de Unaí, sendo, portanto, "irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo em duas hipóteses - quando suprimirem o órgão judiciário ou quando alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia -, o que não é o caso".
O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), “em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, garantia do princípio constitucional do juiz natural”, afastou da redistribuição às novas varas federais as ações penais já ajuizadas, além de determinar o retorno à vara de origem de outras eventuais ações penais irregularmente redistribuídas às novas varas federais criadas posteriormente.
“O mesmo princípio embasou diversas decisões judiciais anteriores que discutiram a questão da competência nesse caso, firmando-a em favor do juízo da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte”, afirma a procuradora da República, Mirian Moreira Lima.Só dois réus são de Unaí – O MPF também contesta o argumento utilizado pelo juízo no sentido de que o declínio de competência possibilitará o julgamento dos réus pelos pares de Unaí/MG.
“Na época do crime, dos nove réus denunciados pela prática dos homicídios, apenas quatro possuíam domicílio em Unaí. Os demais residiam em Brasília/DF, Formosa/GO, Salvador/BA e Recife/PE”, relata Mirian Lima. “Esse é inclusive um dos aspectos que ressaltam o prévio ajuste da chacina, evidenciado pela forma de planejamento e execução, com a arregimentação dos pistoleiros de aluguel em distintos locais do país”.
Segundo a procuradora, “se, atualmente, apenas dois dos nove denunciados mantêm domicílio em Unaí, a decisão judicial confere tratamento desigual aos demais sete réus, que não poderiam ser julgados por quem não os conhece e não poderiam aferir, como disse o juízo, as reais condições das condutas imputadas a todos os réus e os seus motivos para a prática dos crimes”.
O MPF sustenta que o julgamento pelos pares tem um significado técnico-jurídico relacionado à garantia de um cidadão ser julgado por seus iguais, sem correspondência com o local de residência. "Até mesmo ante o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inclusive quanto à origem - não se pode resolver uma questão de competência com base na origem, quer dos jurados, quer dos réus. Aliás, a decisão que declina da competência em favor da Vara Federal em Unaí estabeleceu nítida discriminação em relação aos próprios réus que não residem em Unaí", afirma Mirian Lima.
Ela lembra que, “se fosse assim como consta da sentença declinatória de foro, haveria a necessidade do desmembramento do feito e sua remessa a cada um dos domicílios dos réus para que fossem julgados pelos seus concidadãos. Além disso, estaria impossibilitada a previsão legal do desaforamento".
Outro ponto da decisão contestado no recurso foi o argumento levantado pelo juízo da 9ª Vara no sentido de que o declínio de competência possibilitará “facilidade de obtenção de provas no local onde o crime se deu”. O MPF afirma que os autos estão devidamente instruídos, prontos para serem levados ao imediato julgamento pelo Conselho de Sentença, não havendo mais que se falar em colheita de provas.
Também não se sustenta o argumento de que a realização do julgamento em Unaí possibilitará a redução de “custos processuais” ou a “maior comodidade no deslocamento de testemunhas”. É que todas as 39 testemunhas arroladas pelo MPF para eventual depoimento em plenário residem em diversas localidades, distintas e distantes daquela cidade.Competência reconhecida – Por fim, o Ministério Público Federal ressalta que a questão da competência do juízo já foi amplamente debatida e decidida pelos tribunais superiores, que “concluíram pela indubitável competência do juízo da 9ª Vara Federal, não só para o processamento da respectiva Ação Penal, como também para a presidência do Tribunal do Júri”.
Ao transcrever cada uma das decisões, proferidas em vários Habeas Corpus e recursos ajuizados pelos réus perante o TRF-1, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF demonstra que os réus já utilizaram esse argumento, no tempo oportuno e à exaustão, e não obtiveram sucesso. “Em todas as instâncias recursais, de forma enfática, foram abordados e afastados os mesmos fundamentos que agora constam da declinatória de foro”, informa o recurso.
O MPF também lembra que a própria juíza, em decisão anterior, após a pronúncia dos réus, já se manifestara reafirmando sua competência inclusive para o julgamento. Naquela ocasião, ela o fez com base nos mesmos fundamentos do juiz natural e da perpetuação da jurisdição previstos no artigo 87 do CPC, que, agora, "diz não serem aplicáveis ao caso".
A decisão ainda contrariou orientações jurisprudenciais consolidadas, inclusive o enunciado da Súmula 33 do STJ e o princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição.
O primeiro caso refere-se ao declínio de competência, de ofício, a favor da Vara Federal em Unaí/MG não só da ação principal, mas também da ação penal desmembrada (nº 36888-63.2011.4.01.38.00). Ocorre que a competência territorial é relativa e a Súmula 33 do STJ diz que só pode haver declínio de ofício em casos de competência absoluta. E como não havia pedido das partes nessa ação, o juízo não poderia declinar de ofício.
Além disso, a decisão de remeter o processo para Unaí viola os interesses dos demais réus, resultando em mais uma procrastinação do feito, o que vai de encontro às decisões do STJ e do STF, que desmembraram a ação em relação aos réus presos e determinaram seu imediato julgamento exatamente em virtude da demora na prestação jurisdicional ante os sucessivos e intermináveis recursos interpostos pelos réus soltos.
Por fim, o MPF defende que o artigo 4º do Decreto-lei 253/67 é claro o bastante no sentido de que "Nos crimes de competência da Justiça Federal, que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, observar-se-á o disposto na legislação processual, cabendo a sua presidência ao juiz a que competir o processamento da respectiva ação penal". Portanto, quanto à Chacina de Unaí, "a competência do juízo da 9ª Vara Federal é inquestionável, tanto para o processo, quanto para a presidência do Tribunal do Júri", afirma a procuradora da República Mirian Lima.
Clique no link abaixo para ter acesso ao inteiro teor da peça recursal.
O MPF já havia apresentado sua petição de recurso desde o dia 4 de fevereiro, quando, inclusive, pediu vista das Ações Penais 2004.38.00.036647-4 e 36888-63.2011.4.01.38.00, para poder redigir as razões. Os autos só chegaram à Procuradoria da República em Belo Horizonte no dia 14/02/2013.
Segundo o recurso, a decisão judicial viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e deixando de dar cumprimento a decisões já proferidas por tribunais superiores, inclusive no que diz respeito à própria competência do juízo.
Um dos fundamentados elencados pelo juízo federal ao declinar a competência foi o fato de Unaí ser dotada atualmente de vara federal.
Para o MPF, o artigo 87, do Código de Processo Penal, garantindo o princípio da perpetuação da jurisdição, é expresso ao estabelecer que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. Em 2004, época dos fatos, a ação penal foi regularmente proposta e distribuída perante o juízo da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, cuja competência territorial, à época, abrangia o município de Unaí, sendo, portanto, "irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo em duas hipóteses - quando suprimirem o órgão judiciário ou quando alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia -, o que não é o caso".
O próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), “em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, garantia do princípio constitucional do juiz natural”, afastou da redistribuição às novas varas federais as ações penais já ajuizadas, além de determinar o retorno à vara de origem de outras eventuais ações penais irregularmente redistribuídas às novas varas federais criadas posteriormente.
“O mesmo princípio embasou diversas decisões judiciais anteriores que discutiram a questão da competência nesse caso, firmando-a em favor do juízo da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte”, afirma a procuradora da República, Mirian Moreira Lima.Só dois réus são de Unaí – O MPF também contesta o argumento utilizado pelo juízo no sentido de que o declínio de competência possibilitará o julgamento dos réus pelos pares de Unaí/MG.
“Na época do crime, dos nove réus denunciados pela prática dos homicídios, apenas quatro possuíam domicílio em Unaí. Os demais residiam em Brasília/DF, Formosa/GO, Salvador/BA e Recife/PE”, relata Mirian Lima. “Esse é inclusive um dos aspectos que ressaltam o prévio ajuste da chacina, evidenciado pela forma de planejamento e execução, com a arregimentação dos pistoleiros de aluguel em distintos locais do país”.
Segundo a procuradora, “se, atualmente, apenas dois dos nove denunciados mantêm domicílio em Unaí, a decisão judicial confere tratamento desigual aos demais sete réus, que não poderiam ser julgados por quem não os conhece e não poderiam aferir, como disse o juízo, as reais condições das condutas imputadas a todos os réus e os seus motivos para a prática dos crimes”.
O MPF sustenta que o julgamento pelos pares tem um significado técnico-jurídico relacionado à garantia de um cidadão ser julgado por seus iguais, sem correspondência com o local de residência. "Até mesmo ante o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inclusive quanto à origem - não se pode resolver uma questão de competência com base na origem, quer dos jurados, quer dos réus. Aliás, a decisão que declina da competência em favor da Vara Federal em Unaí estabeleceu nítida discriminação em relação aos próprios réus que não residem em Unaí", afirma Mirian Lima.
Ela lembra que, “se fosse assim como consta da sentença declinatória de foro, haveria a necessidade do desmembramento do feito e sua remessa a cada um dos domicílios dos réus para que fossem julgados pelos seus concidadãos. Além disso, estaria impossibilitada a previsão legal do desaforamento".
Outro ponto da decisão contestado no recurso foi o argumento levantado pelo juízo da 9ª Vara no sentido de que o declínio de competência possibilitará “facilidade de obtenção de provas no local onde o crime se deu”. O MPF afirma que os autos estão devidamente instruídos, prontos para serem levados ao imediato julgamento pelo Conselho de Sentença, não havendo mais que se falar em colheita de provas.
Também não se sustenta o argumento de que a realização do julgamento em Unaí possibilitará a redução de “custos processuais” ou a “maior comodidade no deslocamento de testemunhas”. É que todas as 39 testemunhas arroladas pelo MPF para eventual depoimento em plenário residem em diversas localidades, distintas e distantes daquela cidade.Competência reconhecida – Por fim, o Ministério Público Federal ressalta que a questão da competência do juízo já foi amplamente debatida e decidida pelos tribunais superiores, que “concluíram pela indubitável competência do juízo da 9ª Vara Federal, não só para o processamento da respectiva Ação Penal, como também para a presidência do Tribunal do Júri”.
Ao transcrever cada uma das decisões, proferidas em vários Habeas Corpus e recursos ajuizados pelos réus perante o TRF-1, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF demonstra que os réus já utilizaram esse argumento, no tempo oportuno e à exaustão, e não obtiveram sucesso. “Em todas as instâncias recursais, de forma enfática, foram abordados e afastados os mesmos fundamentos que agora constam da declinatória de foro”, informa o recurso.
O MPF também lembra que a própria juíza, em decisão anterior, após a pronúncia dos réus, já se manifestara reafirmando sua competência inclusive para o julgamento. Naquela ocasião, ela o fez com base nos mesmos fundamentos do juiz natural e da perpetuação da jurisdição previstos no artigo 87 do CPC, que, agora, "diz não serem aplicáveis ao caso".
A decisão ainda contrariou orientações jurisprudenciais consolidadas, inclusive o enunciado da Súmula 33 do STJ e o princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição.
O primeiro caso refere-se ao declínio de competência, de ofício, a favor da Vara Federal em Unaí/MG não só da ação principal, mas também da ação penal desmembrada (nº 36888-63.2011.4.01.38.00). Ocorre que a competência territorial é relativa e a Súmula 33 do STJ diz que só pode haver declínio de ofício em casos de competência absoluta. E como não havia pedido das partes nessa ação, o juízo não poderia declinar de ofício.
Além disso, a decisão de remeter o processo para Unaí viola os interesses dos demais réus, resultando em mais uma procrastinação do feito, o que vai de encontro às decisões do STJ e do STF, que desmembraram a ação em relação aos réus presos e determinaram seu imediato julgamento exatamente em virtude da demora na prestação jurisdicional ante os sucessivos e intermináveis recursos interpostos pelos réus soltos.
Por fim, o MPF defende que o artigo 4º do Decreto-lei 253/67 é claro o bastante no sentido de que "Nos crimes de competência da Justiça Federal, que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, observar-se-á o disposto na legislação processual, cabendo a sua presidência ao juiz a que competir o processamento da respectiva ação penal". Portanto, quanto à Chacina de Unaí, "a competência do juízo da 9ª Vara Federal é inquestionável, tanto para o processo, quanto para a presidência do Tribunal do Júri", afirma a procuradora da República Mirian Lima.
Clique no link abaixo para ter acesso ao inteiro teor da peça recursal.
http://sdrv.ms/10qb3l1
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Contra a
decisão da juíza se manifestaram, além da douta Procuradora da
República em Minas Gerais, Mirian Moreira Lima:
→ a
ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da
Presidência da República;
→ o
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados, Domingos Dutra (PT-MA);
→
entidades de classe e organizações de defesa dos Direitos Humanos.
Todos
entendem que o deslocamento do julgamento do Tribunal do Júri de
Belo Horizonte para Unaí pode comprometer a imparcialidade do caso,
já que os principais acusados possuem prestígio político e
econômico no município.
DECISÕES
RECENTES:
O MPF
ajuizou Reclamação junto ao STJ (link: http://sdrv.ms/1ae6diw)
ratificando decisões expostas nos HC 63.720/DF, HC 76.076/MG e HC
132.582/MG, cassando a decisão do juízo da 9ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, determinando o
prosseguimento do feito neste juízo.
Contra
esta decisão, a defesa impetrou o HC 117.871 no STF (link:
http://sdrv.ms/1ae6lhO), que
também denegou a liminar, validando a decisão em sede de reclamação
proferida pelo STJ.
Em
decisão proferida nos autos do processo n.
0036888-63.2011.4.01.3800,
a 9ª Vara Federal (TRF1), designou o dia 7 de agosto de 2013, 16h30,
para audiência de sorteio de jurados, e o dia 27 de agosto de 2013,
9h, para a reunião do Tribunal do Júri:
"Primeiro
dos nove acusados da Chacina de Unaí deve ser julgado em agosto"
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informou que o primeiro dos nove acusados de assassinar três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho, em 2004, no episódio conhecido como a Chacina de Unaí, deve começar a ser julgado em agosto deste ano, às vésperas do crime completar 9 anos e sete meses. Ainda não há previsão para que os outros réus sejam julgados.
Rogério Alan Rocha Rios é acusado de ter emboscado e atirado nos fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva, e no motorista Aílton Pereira de Oliveira. O crime ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG). Rios foi detido em julho de 2004, em Formosa (GO).
Desde então, ele está preso, em caráter provisório. Em nota, a assessoria do TRF1 informa que a provável data do início do julgamento é 27 de agosto e que todas as "diligências necessárias" para isso já foram tomadas
Em maio de 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o processo sobre a Chacina de Unaí fosse desmembrado e que Rios fosse julgado imediatamente. Na ocasião, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, defendeu o desmembramento como forma de permitir que Rios fosse levado a julgamento rapidamente. Segundo o ministro, "o réu não pode ficar preso ad aeternum" e a "complexidade" do caso, o número de acusados e os repetidos recursos estavam atrasando que ele fosse levado a júri popular.
Outros dois acusados - Willian Gomes de Miranda e Erinaldo de Vasconcelos Silva - também permanecem presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), aguardando o julgamento.
Com base nas investigações da Polícia Federal (PF), também foram indiciados os fazendeiros e irmãos Antério e Norberto Mânica; os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro, além de Humberto Ribeiro dos Santos.
Apontado como um dos maiores produtores de feijão do país, Antério Mânica foi eleito prefeito de Unaí poucos meses após o crime e reeleito em 2008. Já Elder Pinheiro, que é acusado de ter contratado os pistoleiros, morreu em 7 de janeiro deste ano, aos 77 anos. Como os demais réus - também empresários -, ele aguardava o julgamento em liberdade.
Os quatro servidores públicos foram assassinados enquanto vistoriavam fazendas e pequenas propriedades rurais da região de Unaí. O objetivo era averiguar denúncias de existência de trabalho escravo na região e combater eventuais irregularidades trabalhistas.
Em abril, o STJ decretou que compete à 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte julgar a Chacina de Unaí. A decisão foi uma resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que havia recorrido da decisão anterior da 9ª Vara, que determinava a transferência para Unaí do julgamento dos acusados pela chacina, uma vez que a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima tinha se declarado incompetente para julgar o caso.
Em 17 de setembro serão julgados Norberto Mânica e mais dois réus; o julgamento de Antério ainda não foi marcado...
Últimas notícias sobre o julgamento (29/04/2015):
http://www.conjur.com.br/2015-abr-29/criacao-vara-nao-determina-transferencia-processo-stf
Últimas notícias sobre o julgamento (29/04/2015):
http://www.conjur.com.br/2015-abr-29/criacao-vara-nao-determina-transferencia-processo-stf
Fonte: TRF 1ª Região - STF - STJ - sites de notícias
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