Em
15 de outubro de 1994, supostos traficantes da Favela Nova Brasília
dispararam vários tiros contra a 21ª Delegacia de Polícia de
Bonsucesso, ferindo 3 (três) policiais.
No
dia 18 de outubro de 1994, sob alegação de cumprir 104 (cento e
quatro) mandados de prisão temporária, 110 (cento e dez) policiais
civis da Divisão de Repressão a Entorpecentes da 21ª DelPol e de
outras unidades da Polícia Civil, entraram na favela por volta das
5h da manhã.
Saldo:
13 (treze) mortos e 3 (três) casos de abuso sexual. A Comissão
Especial, nomeada pelo próprio Governador do Estado para investigar
o caso, concluiu que pelo menos algumas das pessoas que morreram
nessa operação foram executadas pelos policiais. Uma das vítimas,
Evandro de Oliveira, morreu baleado nos dois olhos. Outra vítima
recebeu 7 (sete) tiros na nuca e outros 2 (dois) tiros na cabeça.
O
Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL, e a Human
Rights Watch/Americas apresentaram denúncia contra o governo
brasileiro na Comissão Interamericana da OEA, em 24 de julho de
1996.
(Petição
de admissibilidade, datada de 21 de fevereiro de 2001:
Após
a denúncia feita em 24 de julho de 1994, a Comissão solicitou
informações ao Brasil acerca dos fatos narrados nesta denúncia em
19 de novembro de 1996. O Estado pediu à Comissão duas prorrogações
do prazo para sua contestação e só o fez em 7 de agosto de 1998.
DADOS
CONSTANTES NA PETIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE
As
vítimas do caso:
1
– Evandro de Oliveira
2
– André Luiz Neri da Silva
3
– Alberto dos Santos Ramos
4
– Macmillea Faria Neves
5
– Adriano Silva Donato
6
– Alex Viana dos Santos
7
– Alexandre Batista dos Santos
8
– Alan Kardec Silva de Oliveira
9
– Sergio Mendes de Oliveira
10
– Clemilson dos Santos Moura
11
– Robson Genuíno dos Santos
12
– Fabio Henrique Fernandes Vieira
13
– Ramilson José de Souza
Suposto
abuso sexual contra J.F.C., C.S.S. e L.R.J.
Segundo
informações, um grupo composto por 110 (cento e dez) policiais
civis da Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) do Rio de
Janeiro, invadiram a favela Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994,
às 5h da manhã para cumprir 104 mandado de prisão temporária. Não
negam que houve confronto armado entre traficantes e policiais,
porém, foram cometidas uma série de violações de direitos humanos
como relatamos a seguir:
→
um primeiro grupo de
policiais invadiu a casa de J.F.C. e seu namorado conhecido como
“Paizinho” que, depois de rendidos foram espancados –
'Paizinho' com golpes na cabeça e ameaças de morte, e J.F.C. com
golpes nas pernas e barriga – para que dissessem onde se encontrava
um dos líderes do tráfico local;
→
esses mesmos
policiais invadiram contra outra casa de traficantes matando Adriano
Silva Donato e Alan Kardec, cujos corpos foram arrastados para fora
da casa e levados até a praça, onde também foi executado
sumariamente Clemilson dos Santos, arrastado até a mesma praça;
→
um segundo grupo de
policiais invadiram uma casa e executaram sumariamente Sergio Mendes,
Fabio Henrique e Evandro de Oliveira, sendo que este último recebeu
um tiro em cada olho. Em seguida, invadiram outra casa e também
executaram Robson Genuíno, Ranílson José e Alberto dos Santos;
→
um grupo de dez
policiais invadiram outra casa onde estavam C.S.S., L.R.J. e André
Luiz Neri Silva: C.S.S. e L.R.J. sofreram abuso sexual, além de
espancarem L.R.J. e André para obter informações sobre um dos
líderes do tráfico local. Depois, prenderam André, que foi
encontrado posteriormente morto, junto com os demais cadáveres na
praça local.
Dois
inquéritos foram instaurados: IPL n. 184/94 – para apurar as
irregularidades da ação policial – e o IPL n. 52/94, que concluiu
que os policiais praticaram execução sumária e outros abusos, mas
nenhum dos agressores identificados pelas vítimas prestou depoimento
ou foi preso.
De
acordo com os peticionários, a promotora Maria Inês Pimentel,
responsável pelo acompanhamento dos inquéritos, se recusou a
prestar qualquer tipo de informação sobre os mesmos.
Em
resposta, o Estado Brasileiro confirmou a ação policial,
evidenciando que houve reação violenta dos traficantes e que 3
(três) policiais civis ficaram feridos na ação. Os inquéritos
instaurados contêm como anexos autos de exame cadavérico, onde o
Ministério Público verificou que alguns cadáveres apresentam
perfurações nos dois olhos, demandando uma investigação mais
apurada e finaliza com a desculpa de “falta de tempo hábil” –
convém lembrar que esta petição de admissibilidade data de 2001,
ou seja, 7 (sete) anos depois!!!!
Quanto
às denúncias sobre abuso sexual, entendem que “deve haver uma
investigação mais apurada pois, no local impera a 'lei do silêncio'
e existe uma tendência à 'desmoralizar a polícia', onde os
traficantes oferecem prêmios a quem o fizer”.
Segundo
informações, aproximadamente 10 (dez) pessoas morreram com tiros na
cabeça; apenas 3 (três) dos mortos tinham antecedentes criminais
comprovados!!
Na
época, o titular da DRE – Delegacia de Repressão aos
Entorpecentes – Maurílio Moreira, afirmou que a operação foi uma
resposta à ação na 21ª DP, metralhada três dias antes
(15/10/1994), quando 3 (três) policiais ficaram feridos – o que
coincide com as informações no início desta narrativa.
NOTÍCIA
VEICULADA DIA 20 DE MAIO DE 2013 – QUASE 19 ANOS DEPOIS
O
Ministério Público do RJ ofereceu denúncia contra 4 (quatro)
policiais civis e 2 (dois) policiais militares envolvidos na chacina
de 13 pessoas na favela Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994.
Cada um deles foi denunciado 13 (treze) vezes pelo crime de homicídio
duplamente qualificado:
→
Rubens de Souza
Bretas (inspetor da Delegacia Anti-Sequestro);
→
Plínio Alberto dos
Santos Oliveira (policial militar inativo);
→
José Luiz Silva dos
Santos (policial militar inativo);
→
Ricardo Gonçalves
Martins (inspetor lotado no serviço de manutenção);
→
Carlos Coelho Macedo
(inspetor inativo);
→
Paulo Roberto Wilson
da Silva.
O
Procurador Antonio Biscaia, assessor criminal do MPRJ, o promotor
Alexandre Themístocles, coordenador do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crimes Organizado e o promotor Marcelo Muniz estão à
frente destas providências e participaram de uma reunião da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em
Washington/EUA, que aconteceu no mês de março, para apresentar as
medidas adotadas quanto às recomendações expedidas.
Segundo
os promotores, as recomendações da Comissão, a descoberta de novas
provas e o fato de o arquivamento ter sido realizado por uma vara
criminal – sem competência para apreciar o caso – foram os
motivos que levaram ao pedido de desarquivamento.
Primeiramente,
desarquivaram em janeiro de 2012 o inquérito referente ao crime
ocorrido em Nova Brasília, no ano de 1995 e, em março de 2013, o
relativo ao crime ocorrido em 1994 – nosso caso em comento.
O
inquérito referente ao caso em tela foi arquivado em 2005. Segundo o
MP, as vítimas de abusos sexuais reconheceram na época os policiais
envolvidos e que o procedimento foi mal conduzido. Já estavam
praticamente confirmados 13 (treze) homicídios e, embora, a maioria
dos assassinados fossem realmente criminosos, suas execuções
ocorreram de forma que impossibilitou sua defesa. Desta forma,
constatadas a execução, lesões corporais e abuso sexual, é
evidente “franca subversão ao suposto objetivo originário”. Que
operação para execução de mandado!!!
Vamos
acompanhar os fatos...
Fonte: CBN Globo
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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