quinta-feira, 8 de agosto de 2013

CHACINA DE NOVA BRASÍLIA - Complexo do Alemão/RJ (1994) - 13ª edição


Em 15 de outubro de 1994, supostos traficantes da Favela Nova Brasília dispararam vários tiros contra a 21ª Delegacia de Polícia de Bonsucesso, ferindo 3 (três) policiais.

No dia 18 de outubro de 1994, sob alegação de cumprir 104 (cento e quatro) mandados de prisão temporária, 110 (cento e dez) policiais civis da Divisão de Repressão a Entorpecentes da 21ª DelPol e de outras unidades da Polícia Civil, entraram na favela por volta das 5h da manhã.

Saldo: 13 (treze) mortos e 3 (três) casos de abuso sexual. A Comissão Especial, nomeada pelo próprio Governador do Estado para investigar o caso, concluiu que pelo menos algumas das pessoas que morreram nessa operação foram executadas pelos policiais. Uma das vítimas, Evandro de Oliveira, morreu baleado nos dois olhos. Outra vítima recebeu 7 (sete) tiros na nuca e outros 2 (dois) tiros na cabeça.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL, e a Human Rights Watch/Americas apresentaram denúncia contra o governo brasileiro na Comissão Interamericana da OEA, em 24 de julho de 1996.
(Petição de admissibilidade, datada de 21 de fevereiro de 2001:

Após a denúncia feita em 24 de julho de 1994, a Comissão solicitou informações ao Brasil acerca dos fatos narrados nesta denúncia em 19 de novembro de 1996. O Estado pediu à Comissão duas prorrogações do prazo para sua contestação e só o fez em 7 de agosto de 1998.


DADOS CONSTANTES NA PETIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE

As vítimas do caso:
1 – Evandro de Oliveira
2 – André Luiz Neri da Silva
3 – Alberto dos Santos Ramos
4 – Macmillea Faria Neves
5 – Adriano Silva Donato
6 – Alex Viana dos Santos
7 – Alexandre Batista dos Santos
8 – Alan Kardec Silva de Oliveira
9 – Sergio Mendes de Oliveira
10 – Clemilson dos Santos Moura
11 – Robson Genuíno dos Santos
12 – Fabio Henrique Fernandes Vieira
13 – Ramilson José de Souza
Suposto abuso sexual contra J.F.C., C.S.S. e L.R.J.



Segundo informações, um grupo composto por 110 (cento e dez) policiais civis da Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) do Rio de Janeiro, invadiram a favela Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994, às 5h da manhã para cumprir 104 mandado de prisão temporária. Não negam que houve confronto armado entre traficantes e policiais, porém, foram cometidas uma série de violações de direitos humanos como relatamos a seguir:

um primeiro grupo de policiais invadiu a casa de J.F.C. e seu namorado conhecido como “Paizinho” que, depois de rendidos foram espancados – 'Paizinho' com golpes na cabeça e ameaças de morte, e J.F.C. com golpes nas pernas e barriga – para que dissessem onde se encontrava um dos líderes do tráfico local;

esses mesmos policiais invadiram contra outra casa de traficantes matando Adriano Silva Donato e Alan Kardec, cujos corpos foram arrastados para fora da casa e levados até a praça, onde também foi executado sumariamente Clemilson dos Santos, arrastado até a mesma praça;

um segundo grupo de policiais invadiram uma casa e executaram sumariamente Sergio Mendes, Fabio Henrique e Evandro de Oliveira, sendo que este último recebeu um tiro em cada olho. Em seguida, invadiram outra casa e também executaram Robson Genuíno, Ranílson José e Alberto dos Santos;

um grupo de dez policiais invadiram outra casa onde estavam C.S.S., L.R.J. e André Luiz Neri Silva: C.S.S. e L.R.J. sofreram abuso sexual, além de espancarem L.R.J. e André para obter informações sobre um dos líderes do tráfico local. Depois, prenderam André, que foi encontrado posteriormente morto, junto com os demais cadáveres na praça local.

Dois inquéritos foram instaurados: IPL n. 184/94 – para apurar as irregularidades da ação policial – e o IPL n. 52/94, que concluiu que os policiais praticaram execução sumária e outros abusos, mas nenhum dos agressores identificados pelas vítimas prestou depoimento ou foi preso.

De acordo com os peticionários, a promotora Maria Inês Pimentel, responsável pelo acompanhamento dos inquéritos, se recusou a prestar qualquer tipo de informação sobre os mesmos.

Em resposta, o Estado Brasileiro confirmou a ação policial, evidenciando que houve reação violenta dos traficantes e que 3 (três) policiais civis ficaram feridos na ação. Os inquéritos instaurados contêm como anexos autos de exame cadavérico, onde o Ministério Público verificou que alguns cadáveres apresentam perfurações nos dois olhos, demandando uma investigação mais apurada e finaliza com a desculpa de “falta de tempo hábil” – convém lembrar que esta petição de admissibilidade data de 2001, ou seja, 7 (sete) anos depois!!!!

Quanto às denúncias sobre abuso sexual, entendem que “deve haver uma investigação mais apurada pois, no local impera a 'lei do silêncio' e existe uma tendência à 'desmoralizar a polícia', onde os traficantes oferecem prêmios a quem o fizer”.

Segundo informações, aproximadamente 10 (dez) pessoas morreram com tiros na cabeça; apenas 3 (três) dos mortos tinham antecedentes criminais comprovados!!

Na época, o titular da DRE – Delegacia de Repressão aos Entorpecentes – Maurílio Moreira, afirmou que a operação foi uma resposta à ação na 21ª DP, metralhada três dias antes (15/10/1994), quando 3 (três) policiais ficaram feridos – o que coincide com as informações no início desta narrativa.


NOTÍCIA VEICULADA DIA 20 DE MAIO DE 2013 – QUASE 19 ANOS DEPOIS

O Ministério Público do RJ ofereceu denúncia contra 4 (quatro) policiais civis e 2 (dois) policiais militares envolvidos na chacina de 13 pessoas na favela Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994. Cada um deles foi denunciado 13 (treze) vezes pelo crime de homicídio duplamente qualificado:
Rubens de Souza Bretas (inspetor da Delegacia Anti-Sequestro);
Plínio Alberto dos Santos Oliveira (policial militar inativo);
José Luiz Silva dos Santos (policial militar inativo);
Ricardo Gonçalves Martins (inspetor lotado no serviço de manutenção);
Carlos Coelho Macedo (inspetor inativo);
Paulo Roberto Wilson da Silva.

O Procurador Antonio Biscaia, assessor criminal do MPRJ, o promotor Alexandre Themístocles, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crimes Organizado e o promotor Marcelo Muniz estão à frente destas providências e participaram de uma reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em Washington/EUA, que aconteceu no mês de março, para apresentar as medidas adotadas quanto às recomendações expedidas.

Segundo os promotores, as recomendações da Comissão, a descoberta de novas provas e o fato de o arquivamento ter sido realizado por uma vara criminal – sem competência para apreciar o caso – foram os motivos que levaram ao pedido de desarquivamento.

Primeiramente, desarquivaram em janeiro de 2012 o inquérito referente ao crime ocorrido em Nova Brasília, no ano de 1995 e, em março de 2013, o relativo ao crime ocorrido em 1994 – nosso caso em comento.

O inquérito referente ao caso em tela foi arquivado em 2005. Segundo o MP, as vítimas de abusos sexuais reconheceram na época os policiais envolvidos e que o procedimento foi mal conduzido. Já estavam praticamente confirmados 13 (treze) homicídios e, embora, a maioria dos assassinados fossem realmente criminosos, suas execuções ocorreram de forma que impossibilitou sua defesa. Desta forma, constatadas a execução, lesões corporais e abuso sexual, é evidente “franca subversão ao suposto objetivo originário”. Que operação para execução de mandado!!!

Vamos acompanhar os fatos...


Fonte: CBN Globo
           Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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